1 de set de 2014

Contrato de compra de jato do PSB não tem validade jurídica. Compra foi ilegal

Posted by Semeando Paz on 1.9.14No comments
Contrato de jato usado por Campos omite comprador
Proposta tem apenas assinatura ilegível, inusual para negócio de R$ 20 mi
Segundo professor de direito da FGV, contrato sem o nome do comprador não tem validade jurídica
A proposta que selou a compra, por US$ 8,5 milhões (R$ 19 milhões), do jato que caiu com o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) não cita nome nem informações sobre quem adquiriu a aeronave e não foi registrada em cartório.
O documento, obtido pela Folha, traz só uma assinatura ao lado do local e data da proposta de compra (Recife, 15 de maio de 2014), o que é inusual para um negócio de quase R$ 20 milhões.
O empresário pernambucano que foi apresentado pelo antigo dono do jato como o comprador, João Lyra de Mello Filho, recebeu da reportagem uma cópia do documento, mas não quis comentar se a assinatura na proposta era dele.
João Lyra é dono de uma financeira em Recife, já foi multado por lavagem de dinheiro e não tem capacidade financeira de assumir uma dívida de US$ 8,5 milhões, segundo a Cessna.
O fabricante do jato recusou o nome dele para herdar o financiamento por falta de capacidade econômica.
No contrato, o comprador se dispõe a pagar "todos os custos operacionais diretos e fixos da aeronave", incluindo manutenção e salários dos pilotos.
Os vendedores do jato, Alexandre e Fabrício Andrade, são os donos do grupo A. F. Andrade, de Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo), que já teve a maior usina de álcool no país, mas está em recuperação judicial, com dívidas que somam R$ 341 milhões.
CAIXA DOIS
A ausência do nome é um indício de que o jato pode ter sido comprado com recursos de caixa dois de empresários ou do partido, segundo policiais ouvidos pela Folha.
Segundo essa hipótese, o comprador não colocou o nome na proposta de compra porque sabia da suposta ilicitude do negócio.
O "Jornal Nacional" revelou na última terça-feira (26) que empresas fantasmas e uma peixaria foram usadas para fazer pagamentos no total de R$ 1,7 milhão para os donos da aeronave.
O PSB tem repetido, por diversas vias, que os eventuais problemas são de quem comprou o jato, não do partido.
Há também a suspeita de que a venda foi apenas uma simulação para evitar que o uso da aeronave na campanha possa caracterizar o crime de uso de táxi áereo pirata.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) proíbe que donos de jatos o aluguem; só empresas de táxi aéreo podem prestar esse serviço, por questões de segurança.
Segundo a proposta, o jato foi vendido por US$ 8,5 milhões. Na data do contrato, 15 de maio, o comprador se dispunha a pagar US$ 327,8 mil ao grupo A. F. Andrade.
O grupo receberia, 15 dias depois, mais US$ 139,8 mil, de acordo com o documento obtido pela Folha.
PAPEL DE PÃO
Três advogados ouvidos pela reportagem, dois deles sob condição de que seus nomes não fossem citados, classificaram o documento de "papel de pão", gíria para designar algo sem validade.
"Contrato sem o nome do comprador não tem validade jurídica. É um contrato de gaveta", disse Luciano de Souza Godoy, professor de direito civil da FGV (Fundação Getulio Vargas) em São Paulo.
O documento, segundo ele, parece até ser falso para uma compra de US$ 8,5 milhões. "Nunca vi alguém fechar um negócio desse valor com uma proposta sem o nome do comprador e sem registro em cartório", afirmou Godoy.
A informalidade da linguagem sugere que o contrato não foi escrito por advogado: "Me proponho a comprar a aeronave Cessna Citation XLS+número de série 6066, prefixo PR-AFA (a aeronave') por US$ 8.500.000", registra o primeiro parágrafo.
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