Confira abaixo uma lista com as principais regras novas que podem influenciar sua vida neste ano:
A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir
deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades,
institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que
fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste
índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há
ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e
indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da
instituição, segundo o IBGE.
Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para
que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento
no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser
menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir
da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia,
quimioterapia ou radioterapia.
Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada
para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
de 18 para 16 anos. O Ministério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de
janeiro que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A
operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou
moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes,
hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.
A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não
cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em
advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem
contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de
janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.
Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição
para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$
957,70, passou para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o
motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.
A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso
de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi
prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros
de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se
adequar será multado.
A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair
da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as
regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro
Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não
desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou
funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o
Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.
O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário
mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O
aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de
fevereiro.
Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50
por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis
do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil,
considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na
compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de
produtos como livros e DVDs. Somente receberão o benefício os
empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um
desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar
por não receber o valor.
Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil
recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e
resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a
partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a
tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a
tributação é de 27,5% para todas as faixas.
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros,
reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para
carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de
2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí
em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.
Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI
dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta
também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.
Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos
brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013,
como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para
renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de
empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional
afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para
se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para
garantir recursos para essa queda de preços.
A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em
impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a
nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à
totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar
discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF,
PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o
consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.
No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de
bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O
objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam
obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.
Fonte : Gospel Atualidades
